Termos e Condições

A Choice Rentecto disponibiliza uma plataforma de análise de dados e apoio à decisão, destinada a auxiliar profissionais na avaliação de informação financeira através de ferramentas de inteligência artificial. O Serviço tem caráter meramente informativo e de apoio, não constituindo aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou de investimento individualizado. Qualquer decisão tomada com base na informação disponibilizada é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, poderá ser necessário criar uma conta, fornecendo informação verdadeira, atual e completa. O utilizador compromete-se a manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e é responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta. A Choice Rentecto reserva-se o direito de recusar ou suspender o registo de qualquer utilizador, a seu critério razoável.

Mediante aceitação destes Termos, a Choice Rentecto concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma para fins pessoais ou profissionais lícitos, de acordo com a sua finalidade. É expressamente proibido copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou realizar engenharia inversa sobre qualquer componente do Serviço sem autorização prévia e por escrito.

O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com a lei aplicável, não devendo: (a) introduzir conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros; (b) tentar aceder indevidamente a sistemas, contas ou dados que não lhe pertençam; (c) utilizar o Serviço para fins fraudulentos ou enganosos; (d) sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura técnica da Plataforma através de meios automatizados não autorizados.

Toda a informação, relatórios, sugestões ou resultados gerados pela Plataforma resultam de processamento automatizado de dados e modelos de inteligência artificial, podendo conter imprecisões, atrasos ou limitações inerentes à tecnologia utilizada. A Choice Rentecto não garante a exatidão, completude ou adequação dos resultados a qualquer finalidade específica, nem assume responsabilidade por decisões financeiras tomadas com base nessa informação.

O acesso a determinadas funcionalidades poderá estar sujeito ao pagamento de valores, de acordo com os planos divulgados na Plataforma. Os preços, condições de pagamento e eventuais renovações automáticas serão apresentados de forma clara previamente à contratação. A Choice Rentecto reserva-se o direito de alterar os preços dos seus planos, mediante aviso prévio adequado aos utilizadores ativos.

O utilizador poderá cancelar a sua subscrição a qualquer momento, através dos meios disponibilizados na Plataforma, produzindo o cancelamento efeitos de acordo com as condições do plano contratado. Salvo disposição legal imperativa em contrário, os valores já pagos relativos a períodos de subscrição em curso não serão reembolsados proporcionalmente, exceto quando exigido por lei aplicável.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, design, marca, logótipos, textos e conteúdos originais, pertencem à Choice Rentecto ou aos seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como transferência de titularidade de tais direitos para o utilizador.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Choice Rentecto não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perdas financeiras decorrentes de decisões de investimento ou gestão baseadas na informação disponibilizada. O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

A Choice Rentecto reserva-se o direito de suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso de qualquer utilizador que viole os presentes Termos, que utilize a Plataforma de forma fraudulenta ou que represente risco para a segurança do Serviço ou de outros utilizadores, sem prejuízo de outros direitos ou remédios legais aplicáveis.

A Choice Rentecto poderá atualizar os presentes Termos periodicamente, de forma a refletir alterações legais, técnicas ou comerciais. As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação na Plataforma, sendo recomendada a consulta regular deste documento. A utilização continuada do Serviço após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos Termos.

A Plataforma poderá conter ligações ou integrações com serviços de terceiros. A Choice Rentecto não controla nem assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas ou práticas de tais terceiros, cabendo ao utilizador consultar os respetivos termos antes de os utilizar.

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis. Em caso de litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos, as partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável, recorrendo, se necessário, aos tribunais competentes ou a entidades de resolução alternativa de litígios aplicáveis.

Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar a Choice Rentecto através dos canais de apoio disponibilizados na Plataforma.